O Programa Dinheiro Direto na Escola Paulista, PDDE Paulista, possui o objetivo disponibilizar para as unidades educacionais recursos financeiros adicionais, que ajudarão a fortalecer a comunidade e as ações das escolas, além de possibilitar melhorias de infraestrutura. Assim, as unidades de ensino estaduais ganharão agilidade no repasse de recursos.

Instituído através da publicação da Lei nº 17.449/2021, que alterou a Lei nº 17.149/2019, o Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza” – CEETEPS será beneficiado pelo Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE Paulista, cuja regulamentação fora realizada pelo Decreto nº 66.352/2021. Para regular as normas gerais para o atendimento ao Programa, o Conselho Deliberativo do CEETEPS publicou a Deliberação CEETEPS nº 76/2021. Após, por ato normativo do CEETEPS, foi publicada Portaria CEETEPS-GDS3162/2022 para o estabelecimento do sistema eletrônico – ‘Government Resource Planning’ – GRP – para a efetivação dos atos destinados à adesão, execução e prestação de contas relativos ao Programa, nos termos do referido Decreto.

O intuito desse Programa é prestar assistência financeira suplementar às Escolas Técnicas do CEETEPS, por meio das respectivas Associações de Pais e Mestres das Escolas Técnicas Estaduais – Etec(s) do Centro Estadual de Educação Tecnológica ‘Paula Souza’, doravante chamadas de unidade executora, desde que tenham aderido a ele, observando as regras determinadas, cujos recursos deverão ser destinados às ações voltadas à garantia do funcionamento e melhoria da infraestrutura física e pedagógica das Unidades de Ensino., podendo-se utilizarem do PDDE-Paulista apenas para os objetos especificados, isto é, para os serviços e aquisições determinadas pelo CEETEPS, respeitando, ainda, as proibições impostas.

Para que serve o PDDE – Paulista?

O PDDE – Paulista serve para assistência financeira suplementar das ETEC(s), cujos recursos deverão ser voltados à garantia do funcionamento e melhoria da infraestrutura física e pedagógica das Unidades de Ensino.

Como serão realizadas as aquisições de bens e serviços para a destinação dos recursos?

As aquisições de bens (materiais permanentes e de consumo) e contratação de serviços deverão ser realizadas por procedimentos simplificados, nos termos dos subprogramas determinados pelo CEETEPS, mediante o levantamento e seleção de necessidades prioritárias, realização de pesquisa de preço e escolha da proposta mais vantajosa, nos termos das leis aplicáveis, sem qualquer espécie de favorecimento, observando os princípios da isonomia, economicidade, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Resumo das condições prévias para a contratação:

Para uma melhor visualização das exigências mínimas necessárias à contratação, sem prejuízo de outras exigidas por Portarias de subprogramas específicos, a unidade executora deverá verificar previamente, nos termos indicados pelas normas e por este manual, as seguintes condições do fornecedor:

✓ Código Nacional de Atividade Econômica – CNAE do fornecedor compatível com objeto que se pretende contratar, cujo C.N.P.J. deverá ser verificado junto ao site da Receita Federal para confirmar a compatibilidade, considerando, seu objeto social.

https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp?cnpj=05804728000190

✓ Menor preço do orçamento, cuja apresentação deverá contemplar, dentre outras informações necessárias, a descrição do objeto, quantitativos, valor unitário e total, número do Cadastro de Pessoa Física – CPF ou do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ do proponente, endereço e telefone para contato, endereço eletrônico (se houver), data de emissão e validade, e assinatura do representante legal do fornecedor, devendo estar de acordo com o objeto pretendido (especificações técnicas, condições exigidas etc.).

✓ Regularidade fiscal e trabalhista.
✓ Regularidade junto aos Órgãos de controle e fiscalização.
✓ Regularidade junto ao CADIN.
✓ Habilitação jurídica, conforme o caso:

• Registro empresarial na Junta Comercial, no caso de empresário individual ou Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI.
  • Ato constitutivo, estatuto ou contrato social atualizado e registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedade empresária.
  • Documentos de eleição ou designação dos atuais administradores, tratando-se de sociedades empresárias.
  • Ato constitutivo atualizado e registrado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, tratando-se de sociedade não empresária, acompanhado de prova da diretoria em exercício.
  • Decreto de autorização, tratando-se de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

✓ Declaração que:

• Se encontra em situação regular perante o Ministério do Trabalho e Previdência Social no que se refere a observância do disposto no inciso XXXIII do artigo 7.º da Constituição Federal, na forma do Decreto Estadual nº 42.911/1998.
  • Não se enquadra em nenhuma das vedações indicadas na Deliberação CEETEPS 76/2021.

Contratação:

Para fins de contratação será aceita nota fiscal avulsa eletrônica emitida pela Secretaria da Fazenda, recibo ou documento equivalente, que deverão ser emitidos em data posterior à disponibilização dos recursos, desde que subscrito pelo prestador e com sua perfeita individualização e demonstração de efetivo recolhimento do tributo incidente (se necessário).
Tais documentos, conforme o caso, deverão ser assinados e emitidos com os respectivos tributos, de acordo com a legislação aplicável, para que os tributos sejam recolhidos, pela unidade executora, nos termos da lei.
No caso de serviços realizados por pessoas físicas, poderá ser aceito, como documento probatório da despesa, recibo, desde que nele constem, no mínimo, as especificações dos serviços, o nome, CPF, RG, endereço, telefone e a assinatura do prestador, considerando, ainda, eventuais tributos que devam ser recolhidos, nos termos da lei.

Material de Apoio para Download:

Modelo Memorial descritivo Portaria CEETEPS GDS 3164-2022

Modelo Planilha orçamentária para preenchimento Portaria CEETEPS GDS 3164-2022